Lei nº 12.507, de 11 de Outubro de 2011

Executivo; altera as Leis no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no 11.482, de 31 de maio de 2007, no

Petição inicial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Indeferimento. Cabimento. Títulos não aceitos.

executivos - Acolhimento da exceção de pré-executividade - Inexistência de título executivo - Petição inicial

OAB apoia PEC que muda forma de preenchimento de vagas nos tribunais

De acordo com o deputado, autor da PEC, o procedimento atual burocratiza sobremaneira o processo de indicação dos membros às vagas nos tribunais

Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício formal subjetivo.

Ausentes os requisitos.

Programa de divulgação da saúde da mulher é inconstitucional

O TJ julgou institucional o programa que consistia em editar e distribuir gratuitamente guia onde constem os serviços públicos e postos de atendimento colocados a serviço da mulher

Decreto nº 6.216, de 4 de outubro de 2007

Dispõe sobre a substituição de Ministros de Estado em suas ausências do território nacional, nos seus afastamentos ou em outros impedimentos legais ou regulamentares.

Mantida prisão preventiva de prefeito e vereador acusados da morte de vereador rival

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou habeas-corpus aos acusados.

Lei que extingue contribuição para custeio de luz é inconstitucional

O TJ paulista julgou procedente a Adin contra a Lei municipal, alegando vício de iniciativa e ofensa ao principio da tripartição dos poderes

Governo de Rondônia ajuíza ADI contra norma sobre remuneração de servidores do Judiciário estadual

Lei que instituiu selo para empresas que aderirem a ações sociais é constitucional

Norma de Marília não fere separação de poderes.

Conselho Especial do TJDFT julga inconstitucionais leis propostas por Deputados Distritais

Execução orçamentária é atribuição do município

Na análise do processo, o relator destacou que a lei cria despesas para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbano, e gera, com isso, ato oneroso ao Município

Supremo recebe ADI contra subordinação administrativa dos advogados públicos federais

O tema será debatido no Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4297.

Tribunal Regional Federal da 4ª região declara indulto natalino de 2013 inconstitucional

Decisão da Corte Especial é válida em toda a 4ª região (RS, PR e SC).

Supremo declara inconstitucional lei que anistiou professores grevistas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei paranaense 9.293/90, que suspendeu punições impostas a professores grevistas em 1990, numa suposta anistia. A lei estadual também havia obrigado o estado a pagar os dias em que os grevistas estiveram parados e a readmitir quem foi dispensado do quadro de funcionários por conta da paralisação.

Suspensa Lei Estadual que proíbe a prática do assédio moral

Lei potiguar sobre vantagem pessoal é declarada inconstitucional

Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal é urgente para corrigir Lei de Drogas, avalia JUSTA

décadas do Legislativo e Executivo. JUSTA avalia que fim da criminalização do porte de drogas para

Em execução fiscal, não cabe expedição de certidão de dívida trabalhista

trabalhista, para instruir futuro processo executivo. Foi esse o entendimento expresso pela 8ª Turma do TRT

A Reforma do Judiciário e o Novo Cenário para o Direito Internacional Privado no Brasil

Associados e sócio diretor executivo da empresa de consultoria empresarial internacional ALFA